Collecção da legislação promulgada pelo Ministerio da justiça durante o governo provisorio da Republica / coordenada por Barbosa de Magalhães e Pedro de Castro. - Portogallo. (OLS)http://pul/name/28249; De Castro, Pedro. (OLS)http://pul/name/28274; Barbosa de Magalhães. (OLS)http://pul/name/28273 (Emrresa lusitana editora, 1912)
Contiene indici.